DOC. 146.4212.2019.1700

TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Apuração do valor do débito. Dúvidas não apontadas. Pedido genérico. Nítida intenção de revisão dos contratos. Ação de prestação de contas que é meio hábil para apuração dos valores em débito do correntista. O envio dos extratos bancários ou da fatura de cartão de crédito não serve para o fim de verificação, pois são documentos para mera conferência. Falta de interesse de agir caracterizada se o correntista não logra êxito em indicar as dúvidas havidas nos lançamentos ou pretende, por via direta ou indireta, a revisão do contrato. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).