DOC. 146.4212.2019.5100

TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Indício de imprudência do autor quando da utilização do seu cartão magnético, admitir-se-ia a hipótese de culpa concorrente. Inocorrência, no caso. Hipossuficiência de natureza técnica, em regra, não autoriza a inversão do ônus da prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).