DOC. 146.4212.2020.4300

TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ações de cobrança de capital segurado e de reparação de danos morais. Fluência do prazo prescricional ânuo incidente na hipótese suspensa a partir do momento em que a seguradora foi avisada do sinistro, e voltando a fluir a partir da recusa administrativa do pagamento (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de interrupção da prescrição no caso concreto, haja vista que a reclamação trabalhista ajuizada pelo segurado em face de sua ex-empregadora e também da seguradora somente foi proposta depois de escoado o prazo prescricional. Prescrição consumada. Dano moral não evidenciado. Recurso improvido.

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