DOC. 146.4212.2021.5500

TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Cabimento do reexame necessário. Inexistência de previsão a respeito na Lei de Ação Civil Pública. Aplicação analógica do artigo 19 da Lei de Ação Popular, independentemente do valor da causa ou da condenação. Referência normativa mais próxima, que afasta cogitação do Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º. Ações que tendem a finalidades similares de interesse público e integram o sistema processual de tutelas coletivas. Aplicação que favorece a coerência do sistema. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reexame conhecido.

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