TJSP. Desapropriação. Indenização. Apossamento administrativo. Acertado o valor indenizatório fixado em decisão de primeiro grau, com base em laudo pericial, objetivando recompor patrimônio de expropriados ante a perda de propriedade, deve prevalecer o decidido, mormente se não impugnado pelas partes, fazendo-se forçosa a restituição de importâncias indevidamente cobradas a título de imposto predial e territorial urbano. Reexame necessário improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito