DOC. 146.4212.2021.9600

TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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