DOC. 146.4212.2022.1400

TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Soma dos dias remidos à reprimenda efetivamente cumprida, para verificação do período aquisitivo de benefícios como progressão de regime, livramento condicional e indulto. Cabimento. Benefícios também sujeitos, contudo, à cláusula «rebus sic stantibus». Possibilidade de revogação se praticada falta grave pelo sentenciado. Agravo provido para determinar que os dias remidos sejam considerados para todos os fins, devolvendo-se o feito ao juízo «a quo» para a realização de novo cálculo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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