DOC. 146.4212.2022.4500

TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação ordinária objetivando o recálculo de adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aferição do valor exato do proveito econômico pretendido. Hipótese que demanda cálculos individuais, respeitadas as particularidades de cada autor. Real valor da causa que só poderá ser apurado em liquidação de sentença, com as informações fornecidas pela Fazenda do Estado. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).