DOC. 146.4212.2022.7000

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Dúvida. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Conflito negativo de competência. Recusa do Tribunal Regional Federal pra conhecer e julgar recurso interposto em ação ajuizada por segurado objetivando a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Entendimento desta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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