DOC. 146.4212.2023.2700

TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Validade da vedação contida no Lei 11343/2006, art. 44, que não foi atingida pela alteração do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos promovida pela Lei 11464/07. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, conforme alegado na impetração. Gravidade dos fatos imputados que evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Indeferimento da liberdade provisória. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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