DOC. 146.4212.2023.4500

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Elaboração de instrumentos hábeis para a formulação e formalização de pedido de habilitação junto ao Ministério das Comunicações, para concessão de radiodifusão. Ação de cobrança. Participação da ré em concorrência pública. Quadro probatório suficientemente robusto para demonstrar que a ré se beneficiou dos serviços da autora, notadamente quanto à participação em concorrências públicas. Comprovada prestação dos serviços. Ré, outrossim, que em depoimento pessoal revelou ter buscado a assistência da autora. Remuneração devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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