DOC. 146.4212.2023.4700

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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