DOC. 146.5233.6000.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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