STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014.
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