STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior.
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