DOC. 146.5370.6005.6500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e extorsão mediante sequestro. Pretenso reconhecimento de concurso material. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação precisa nas razões do agravo regimental. Inovação de fundamento. Não admissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.

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