DOC. 146.5381.9001.4500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação do privilégio no furto qualificado. Possibilidade de reconhecimento. Concurso de pessoas. Qualificadora de caráter objetivo. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva.

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