DOC. 146.5385.3000.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão monocrática não se presta a configurar o dissídio jurisprudencial, mesmo que proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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