STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento à via especial, alicerçada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo para o STJ. Não cabimento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. Não cabe agravo perante o STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedente da Corte Especial.
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