DOC. 146.5385.3000.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da intimação. Súmula 83/STJ. Revisão. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III.

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