DOC. 146.5390.9000.6900

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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