DOC. 146.5390.9001.2400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos a execução. Provimento parcial. Lei 11.232/2005. Vigência. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.

«1. A sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, julgando embargos à execução opostos na vigência da redação anterior do CPC/1973, é impugnável pela via da apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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