DOC. 146.5390.9001.4600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga apreendida. Indeferimento. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A existência de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de droga apreendida em poder do agravante (mais de 100 kg de maconha), constituem motivos idôneos para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela não recomendabilidade da medida.

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