DOC. 146.5393.7001.0800

STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recurso protocolado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. 1.- os embargos interpostos pela embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta corte.

«2.- Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º.

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