DOC. 146.5393.7001.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Alegação de preclusão. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- A alegação de violação de normas legais, que não condizem com a tese com a tese deduzida em sede de Recurso Especial, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

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