DOC. 146.5393.7001.5000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Sentença prolatada após a edição da emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela justiça comum. A existência de julgado desta corte superior no período abrangido pela Súmula vinculante 22 do STF, resta prejudicado diante da modulação dos efeitos feita pelo órgão de cúpula do poder judiciário. Remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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