DOC. 146.5393.7001.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Ausência de recusa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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