DOC. 146.5393.7002.2900

STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

«1. Presente fundamentação com suporte na gravidade concreta do crime, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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