DOC. 146.5393.7002.3700

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de agir atípico. Carência de dolo específico. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Demais teses defensivas. Superadas. Ordem concedida.

«1. A alegação de agir atípico, consubstanciada na ausência de dolo específico, não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente deliberação sobre os aspectos atinentes a situação enfocada, com o esquadrinhamento dos motivos do suposto delito ensejador da ação penal em testilha, não condizente com a via angusta do writ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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