DOC. 146.5481.3000.0200

STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, xi. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, á pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas» (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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