DOC. 146.5481.3000.4800

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. CP, art. 158, § 3º. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012.

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