DOC. 146.5800.4271.1403

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Alegação de descontos indevidos em conta bancária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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