TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Temporária. Conversão em Preventiva. Pedido Prejudicado. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Dra. Heloisa Gimenes Martins Miranda em favor de VICTOR S.C. alegando constrangimento ilegal pela prorrogação de sua prisão temporária, enquanto investigado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A impetrante sustenta que a prisão perdura por 90 dias sem indícios de participação no crime e que a decisão carece de fundamentação idônea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prorrogação da prisão temporária e a necessidade de sua conversão em preventiva. III. Razões de Decidir3. A prisão temporária foi convertida em preventiva a pedido do Ministério Público, com base nos requisitos do CPP, art. 312.4. A conversão da prisão temporária em preventiva prejudica o habeas corpus, pela perda de seu objeto. IV. Dispositivo e Tese5. Writ julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão temporária em preventiva, quando presentes os requisitos legais, prejudica o habeas corpus por perda de objeto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 312
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