TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2011 e 2012 - IPTU e taxas - Exercício de 2012 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos débitos referente ao IPTU, com exceção do débito com vencimento em 15.12.2012 - Pretensão de reconhecimento da prescrição de todo o exercício de 2012 e condenação em honorários - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Ajuizamento da execução fiscal em 19.12.2017 - Prescrição - Ocorrência, antes do ajuizamento para o débito do exercício de 2012 - Decisão reformada - Recurso provido
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