DOC. 146.6650.0000.5100

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal originária. Ausência de sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Inocorrência de cerceamento de defesa. Arguição de inépcia da denúncia após o acórdão condenatório. Preclusão.

«1. Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12 não invalida a condenação.

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