DOC. 146.6670.6000.3600

STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Inadmissibilidade do writ. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

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