STF. Tribunal de contas do estado. Ministério Público. Chefia.
«Cumpre observar, na Chefia do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a composição do Órgão, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski.»
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