STF. Competência. Prerrogativa de função. Direito estrito.
«A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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