DOC. 146.6923.3002.2500

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Necessidade.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recorrente furta-se de indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais interpretados divergentemente. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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