STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prevenção. Art. 71, «caput», do regimento interno do STJ. Consumidor. Dano moral. Cheque sem fundo. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito