STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Manutenção pelo V. Acórdão recorrido. Decisão monocrática do e. Min. João otávio de noronha que negou provimento ao agravo. Irresignação da autora.
«1. «É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia» Precedente: AgRg no Ag 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000.
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