STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Motivos e consequências do crime. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Maus antecedentes. Ausência da folha de antecedentes. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal em razão da exasperação da pena-base, negativa de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação do regime inicial fechado impossibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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