STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Súmula 343/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória por entender que «não há como admitir-se tenha o acórdão rescindendo violado o contido no multicitado Decreto-lei 406/1968, art. 9º, pois o que houve foi uma interpretação razoável e proporcional das normas que integram o ordenamento jurídico tributário vigente àquela época» (fl. 614, e/STJ).
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