STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Violação a literal disposição de lei. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão vergastado que tem como fundamento norma constitucional e Lei local. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal e a verificação de violação ao CPC/1973, art. 485, Vrequerem nova análise do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ.
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