STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Data-base. Omissão. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado analisou expressamente o tema apontado nos aclaratórios, aplicando a jurisprudência pacífica no sentido de que a fixação da indenização expropriatória refere-se, em regra, à época da avaliação judicial (perícia).
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