DOC. 146.6924.8001.6100

STJ. Administrativo. Processual civil. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Revisar os fundamentos que embasaram a aplicação da multa por litigância de má-fé, ou mesmo o valor da indenização imposta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.306.184/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.11.11).

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