DOC. 146.6924.8002.7800

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.

«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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