DOC. 146.6924.8006.9100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial mais brando. Matérias não tratadas no acórdão a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca das matérias ventiladas no recurso especial inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado 282 da Súmula do STF.

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