STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Descabimento. Preservação da competência do tribunal do Júri. Existência de suporte probatório mínimo. Precedentes. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (CPP, art. 413).
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