DOC. 146.7542.2183.9053

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Ausência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 921. Embargos à execução recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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